O condomínio de lotes foi incluído no Código Civil pela Lei 13.465/2017 (art. 1.358-A): cada lote é unidade autônoma com fração ideal das áreas comuns, e aplicam-se as regras do condomínio edilício, com convenção, síndico e assembleia. No loteamento fechado ou de acesso controlado, as ruas são públicas e a gestão costuma ser feita por associação de moradores, com regras de cobrança diferentes.
- Condomínio de lotes: regras de condomínio edilício.
- Loteamento: vias públicas e associação de moradores.
- A natureza jurídica define como a taxa pode ser cobrada.
- Convenção deve tratar de construções, recuos e padrões.
Pontos de atenção na gestão
- Regras de construção nos lotes e aprovação de projetos.
- Manutenção de vias, iluminação e áreas verdes internas.
- Segurança perimetral e controle de acesso.
- Obras de infraestrutura e rateio.
Despesas típicas de um condomínio de lotes
- Manutenção de vias, calçadas e sinalização.
- Iluminação e redes internas, quando não assumidas pela concessionária.
- Paisagismo e áreas verdes.
- Portaria, rondas e controle de acesso.
- Áreas de lazer comuns, como clube e quadras.
Caso prático
Os moradores de um condomínio de lotes acham que, por serem donos do terreno, não precisam seguir regras de construção.
O síndico apresenta a convenção e o regulamento de obras, explica a diferença para loteamento e exige a aprovação prévia dos projetos.
Tratar o condomínio de lotes como loteamento aberto e deixar cada um construir como quiser.
O que o regulamento de obras deve prever
No condomínio de lotes, o regulamento de obras é o que preserva o padrão do conjunto e evita conflito entre vizinhos.
- Recuos, altura máxima e taxa de ocupação do lote.
- Aprovação prévia do projeto pelo condomínio.
- Horários de obra e regras para entrada de caminhões e materiais.
- Descarte de entulho e limpeza das vias.
- Multas para obras fora do projeto aprovado.
Perguntas frequentes
Associação de loteamento pode cobrar de quem não é associado?
O tema tem regras próprias e entendimento específico dos tribunais. Consulte assessoria jurídica para o caso concreto.
Condomínio de lotes tem previsão legal?
Sim. O art. 1.358-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.465/2017, prevê o condomínio de lotes.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.