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Direito e responsabilidade

Convenção de condomínio: o que é, o que contém e como alterar

A 'constituição' do condomínio. Saber lê-la é obrigação de todo síndico.

3 min de leituraAtualizado em 18/11/2026Equipe Fórmula Síndico

2º andarFicha do guia
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3 min
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Perguntas
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2
Use juntoDiagnóstico da gestão do condomínio
Resposta direta

A convenção é o documento que institui as regras fundamentais do condomínio: frações ideais, forma de rateio, administração, assembleias, sanções e uso das unidades. Ela obriga todos os condôminos e ocupantes e, para ser alterada, exige aprovação de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil), além de registro no cartório de imóveis.

  • Conteúdo mínimo está nos arts. 1.332 e 1.334 do Código Civil.
  • Alteração: 2/3 dos votos dos condôminos — não apenas dos presentes.
  • Precisa ser registrada no cartório de registro de imóveis para valer contra terceiros.
  • Cláusulas contrárias à lei não valem, mesmo aprovadas.

O que a convenção deve conter

  • Discriminação das unidades e frações ideais.
  • Quota de contribuição de cada condômino e forma de pagamento.
  • Forma de administração e competência das assembleias.
  • Sanções aplicáveis a quem descumpre regras.
  • Regras de uso das áreas comuns e das unidades, e o regimento interno ou remissão a ele.

Convenção x regimento interno

A convenção trata da estrutura; o regimento, do dia a dia — horários, mudanças, uso de salão, animais nas áreas comuns. O regimento não pode contrariar a convenção, e seu quórum de alteração é o que a própria convenção definir.

Na prática

Caso prático

A situação

A convenção de 1985 proíbe animais e o condomínio vive em conflito por causa disso.

Como resolver

O síndico levanta os pontos desatualizados, consulta assessoria jurídica e convoca assembleia para alterar a convenção com o quórum exigido.

O erro que custa caro

Simplesmente ignorar a regra antiga, o que abre espaço para que qualquer morador a cobre na Justiça.

Como conduzir uma atualização da convenção

  1. 1

    Diagnóstico das cláusulas desatualizadas ou ilegais.

  2. 2

    Minuta com apoio jurídico e debate prévio com moradores.

  3. 3

    Assembleia com quórum de 2/3 — avalie votação virtual e sessão permanente.

  4. 4

    Registro no cartório de imóveis.

Sinais de que a convenção precisa de revisão

  • Não prevê assembleia virtual ou híbrida.
  • Usa regras que conflitam com leis posteriores.
  • Não trata de locação de curta temporada.
  • Não define critérios para multas e penalidades.
  • Não prevê regras para carregadores de veículos elétricos.

Perguntas frequentes

Convenção antiga precisa ser atualizada?

Não é obrigatório, mas cláusulas incompatíveis com o Código Civil não se aplicam. Atualizar evita conflitos e dá segurança às decisões.

Dá para alterar a convenção em assembleia virtual?

Sim, se observados convocação e quórum. A sessão permanente (Lei 14.309/2022) ajuda a atingir os 2/3 ao longo de várias sessões.

Quem não assinou a convenção é obrigado a cumprir?

Sim. A convenção obriga todos os titulares e ocupantes, inclusive futuros adquirentes e inquilinos.

Convenção precisa ser registrada?

Para valer contra terceiros, sim: deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.333, parágrafo único).

Maicon Guedes

Fórmula Síndico, com Maicon Guedes, especialista em condomínios, síndico profissional e professor de Direito e Gestão Condominial. Os guias são produzidos pela equipe a partir da prática da gestão. Conheça o Maicon

Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.

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