A convenção é o documento que institui as regras fundamentais do condomínio: frações ideais, forma de rateio, administração, assembleias, sanções e uso das unidades. Ela obriga todos os condôminos e ocupantes e, para ser alterada, exige aprovação de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil), além de registro no cartório de imóveis.
- Conteúdo mínimo está nos arts. 1.332 e 1.334 do Código Civil.
- Alteração: 2/3 dos votos dos condôminos — não apenas dos presentes.
- Precisa ser registrada no cartório de registro de imóveis para valer contra terceiros.
- Cláusulas contrárias à lei não valem, mesmo aprovadas.
O que a convenção deve conter
- Discriminação das unidades e frações ideais.
- Quota de contribuição de cada condômino e forma de pagamento.
- Forma de administração e competência das assembleias.
- Sanções aplicáveis a quem descumpre regras.
- Regras de uso das áreas comuns e das unidades, e o regimento interno ou remissão a ele.
Convenção x regimento interno
A convenção trata da estrutura; o regimento, do dia a dia — horários, mudanças, uso de salão, animais nas áreas comuns. O regimento não pode contrariar a convenção, e seu quórum de alteração é o que a própria convenção definir.
Caso prático
A convenção de 1985 proíbe animais e o condomínio vive em conflito por causa disso.
O síndico levanta os pontos desatualizados, consulta assessoria jurídica e convoca assembleia para alterar a convenção com o quórum exigido.
Simplesmente ignorar a regra antiga, o que abre espaço para que qualquer morador a cobre na Justiça.
Como conduzir uma atualização da convenção
- 1
Diagnóstico das cláusulas desatualizadas ou ilegais.
- 2
Minuta com apoio jurídico e debate prévio com moradores.
- 3
Assembleia com quórum de 2/3 — avalie votação virtual e sessão permanente.
- 4
Registro no cartório de imóveis.
Sinais de que a convenção precisa de revisão
- Não prevê assembleia virtual ou híbrida.
- Usa regras que conflitam com leis posteriores.
- Não trata de locação de curta temporada.
- Não define critérios para multas e penalidades.
- Não prevê regras para carregadores de veículos elétricos.
Perguntas frequentes
Convenção antiga precisa ser atualizada?
Não é obrigatório, mas cláusulas incompatíveis com o Código Civil não se aplicam. Atualizar evita conflitos e dá segurança às decisões.
Dá para alterar a convenção em assembleia virtual?
Sim, se observados convocação e quórum. A sessão permanente (Lei 14.309/2022) ajuda a atingir os 2/3 ao longo de várias sessões.
Quem não assinou a convenção é obrigado a cumprir?
Sim. A convenção obriga todos os titulares e ocupantes, inclusive futuros adquirentes e inquilinos.
Convenção precisa ser registrada?
Para valer contra terceiros, sim: deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.333, parágrafo único).
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.