O uso das áreas comuns deve ser regulado no regimento interno: quem pode reservar, com que antecedência, horários, limite de convidados, taxa de uso (se aprovada), responsabilidade por danos e limpeza, e as penalidades. Todo condômino tem direito de usar as partes comuns conforme sua destinação, sem excluir os demais (art. 1.335, II, do Código Civil).
- Reserva com regra transparente e acessível a todos.
- Limite de convidados e horários definidos.
- Vistoria antes e depois do uso para registrar danos.
- Taxa de uso só se aprovada.
Itens que o regimento deve prever
- Piscina
- horários, uso por menores, exame médico se exigido.
- Salão de festas
- reservas, convidados, som e horário de término.
- Academia
- horários, idade mínima, responsabilidade do usuário.
- Churrasqueira
- limpeza, gás e descarte.
O que uma regra de reserva precisa dizer
- Quem pode reservar e com quanta antecedência.
- Horários, número máximo de convidados e ruído permitido.
- Taxa de uso, se houver, e o que ela cobre.
- Vistoria antes e depois do uso.
- Consequência para danos ou descumprimento.
Caso prático
As reservas do salão de festas viram motivo de briga porque alguns moradores reservam todos os sábados.
O síndico estabelece no regimento regras de antecedência, limite de reservas e taxa de uso, com sistema de reserva visível a todos.
Administrar as reservas por ordem de quem pede primeiro ao porteiro.
O que o regimento deve prever para cada área
Regras específicas evitam a sensação de favorecimento. Para cada área de uso coletivo, o regimento deve responder às mesmas perguntas.
- Horário de funcionamento e de silêncio.
- Como reservar, com quanta antecedência e quantas vezes por mês.
- Taxa de uso, se houver, e o que ela cobre.
- Limite de convidados e responsabilidade por danos.
- Como é feita a vistoria antes e depois do uso.
Perguntas frequentes
Inadimplente pode usar o salão de festas?
Restringir uso de áreas comuns como forma de cobrança é controverso e tende a ser rejeitado pela Justiça.
Pode cobrar taxa pelo salão de festas?
Pode, se aprovado em assembleia ou previsto no regimento, com valor e destinação definidos.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.