O regimento interno detalha as regras de convivência e uso do condomínio — horários, áreas comuns, mudanças, obras, garagem, animais em áreas comuns. Ele deve respeitar a lei e a convenção, e é alterado pelo quórum que a convenção estabelecer. Regras bem redigidas descrevem a conduta, a sanção e o procedimento de aplicação.
- Regimento não pode contrariar a convenção nem a lei.
- O quórum de alteração é o previsto na convenção.
- Toda regra deve dizer o que é proibido, a sanção e como será aplicada.
- Divulgação ampla é parte da validade prática da regra.
Temas que todo regimento deveria tratar
- Horários de silêncio e de obras.
- Uso de salão de festas, churrasqueira, piscina e academia.
- Mudanças e entregas.
- Garagem: uso de vagas, velocidade, bicicletas e carregadores.
- Animais nas áreas comuns.
- Procedimento de advertência, multa e defesa.
Como escrever regras aplicáveis
Evite termos vagos como 'barulho excessivo' sem referência; prefira horários e situações concretas. Diga quem pode reservar, com que antecedência e o que acontece em caso de dano. Inclua o rito de aplicação de multa — notificação, prazo de defesa e decisão — para que a sanção resista a questionamentos.
Caso prático
Cada porteiro aplica uma regra diferente para mudanças e entregas.
O síndico reúne as regras práticas em um regimento claro, com horários e procedimentos, aprova em assembleia e treina a equipe com ele.
Escrever um regimento longo e genérico que ninguém lê nem consegue aplicar.
Como aprovar e divulgar o regimento
- Monte uma comissão com moradores e conselho.
- Leve o texto à assembleia com o quórum da convenção.
- Envie a versão aprovada a todos os moradores.
- Entregue cópia a novos moradores e inquilinos.
- Revise periodicamente as regras que geram dúvidas.
Perguntas frequentes
O síndico pode criar regras sozinho?
Não pode criar normas com força de regimento. Pode editar orientações operacionais, mas regras que restringem direitos precisam de aprovação em assembleia.
Regimento pode proibir animais?
Não de forma genérica. O STJ entende que só se justifica restringir animais que ofereçam risco à segurança, à higiene ou ao sossego.
Qual o quórum para alterar o regimento?
O que estiver na convenção. O Código Civil não fixa um quórum específico para o regimento.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.