O Projeto de Lei 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, está em tramitação no Senado e traz mudanças relevantes para condomínios: regras para locação por curta temporada (com proibição como regra em condomínios residenciais, salvo autorização na convenção), aumento do teto da multa por atraso, exclusão do condômino antissocial e ajustes de quóruns. Até a aprovação e entrada em vigor, nada disso vale.
- É um projeto, não lei: as regras atuais seguem valendo.
- Locação por temporada é o ponto mais debatido.
- Multa por atraso e quóruns podem mudar, afetando a previsão orçamentária.
- Convém revisar a convenção depois que o texto final for aprovado.
Principais propostas que afetam condomínios
- Locação por curta temporada em condomínios residenciais sujeita a autorização na convenção.
- Teto maior para a multa por atraso da contribuição.
- Possibilidade de exclusão do condômino antissocial.
- Redução de quóruns para algumas sanções.
- Reforço da posição do síndico em temas hoje sem previsão legal.
O que o síndico deve fazer agora
Acompanhar a tramitação, evitar alterar a convenção com base em texto ainda não aprovado e preparar o condomínio para decidir com informação quando a lei mudar. Em assembleias, deixe claro que as propostas não estão em vigor.
Caso prático
Um morador afirma no grupo que a reforma do Código Civil já mudou as regras de quórum do prédio.
O síndico verifica a situação atual do projeto em fonte oficial, explica o que é proposta e o que é lei vigente e mantém as regras atuais até haver mudança aprovada.
Aplicar regras de um projeto que ainda não virou lei.
Como acompanhar a tramitação
- O projeto ainda pode mudar antes de virar lei.
- Acompanhe fontes oficiais do Senado e da Câmara.
- Evite mudar a convenção com base em propostas não aprovadas.
- Discuta com o conselho os temas que podem afetar o condomínio.
- Quando aprovado, verifique o prazo de vigência.
Perguntas frequentes
A reforma já está valendo?
Não. O texto está em tramitação no Senado. Mesmo após a aprovação, há prazo até a entrada em vigor.
Preciso mudar a convenção por causa da reforma?
Ainda não. Espere o texto final para avaliar o que muda no seu condomínio.
A reforma já está valendo?
Não. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, continua valendo o Código Civil atual.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.