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Direito e responsabilidade

Reforma do Código Civil: o que pode mudar nos condomínios

Um resumo do debate e da postura que o síndico deve ter enquanto o texto tramita.

3 min de leituraAtualizado em 18/11/2026Equipe Fórmula Síndico

2º andarFicha do guia
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2
Use juntoDiagnóstico da gestão do condomínio
Resposta direta

O Projeto de Lei 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, está em tramitação no Senado e traz mudanças relevantes para condomínios: regras para locação por curta temporada (com proibição como regra em condomínios residenciais, salvo autorização na convenção), aumento do teto da multa por atraso, exclusão do condômino antissocial e ajustes de quóruns. Até a aprovação e entrada em vigor, nada disso vale.

  • É um projeto, não lei: as regras atuais seguem valendo.
  • Locação por temporada é o ponto mais debatido.
  • Multa por atraso e quóruns podem mudar, afetando a previsão orçamentária.
  • Convém revisar a convenção depois que o texto final for aprovado.

Principais propostas que afetam condomínios

O que o síndico deve fazer agora

Acompanhar a tramitação, evitar alterar a convenção com base em texto ainda não aprovado e preparar o condomínio para decidir com informação quando a lei mudar. Em assembleias, deixe claro que as propostas não estão em vigor.

Na prática

Caso prático

A situação

Um morador afirma no grupo que a reforma do Código Civil já mudou as regras de quórum do prédio.

Como resolver

O síndico verifica a situação atual do projeto em fonte oficial, explica o que é proposta e o que é lei vigente e mantém as regras atuais até haver mudança aprovada.

O erro que custa caro

Aplicar regras de um projeto que ainda não virou lei.

Como acompanhar a tramitação

  • O projeto ainda pode mudar antes de virar lei.
  • Acompanhe fontes oficiais do Senado e da Câmara.
  • Evite mudar a convenção com base em propostas não aprovadas.
  • Discuta com o conselho os temas que podem afetar o condomínio.
  • Quando aprovado, verifique o prazo de vigência.

Perguntas frequentes

A reforma já está valendo?

Não. O texto está em tramitação no Senado. Mesmo após a aprovação, há prazo até a entrada em vigor.

Preciso mudar a convenção por causa da reforma?

Ainda não. Espere o texto final para avaliar o que muda no seu condomínio.

A reforma já está valendo?

Não. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, continua valendo o Código Civil atual.

Maicon Guedes

Fórmula Síndico, com Maicon Guedes, especialista em condomínios, síndico profissional e professor de Direito e Gestão Condominial. Os guias são produzidos pela equipe a partir da prática da gestão. Conheça o Maicon

Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.

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