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Direito e responsabilidade

Condômino antissocial: o que a lei permite e o que pode mudar

Do registro das ocorrências à assembleia — e o debate sobre exclusão.

3 min de leituraAtualizado em 18/11/2026Equipe Fórmula Síndico

2º andarFicha do guia
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3 min
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3
Perguntas
3
Fontes
2
Use juntoDiagnóstico da gestão do condomínio
Resposta direta

Condômino antissocial é quem, por comportamento reiterado, torna a convivência insuportável — ameaças, agressões, perturbação grave e contínua. O Código Civil prevê multa de até dez vezes a contribuição condominial (art. 1.337, parágrafo único). A lei atual não prevê expulsão, mas há decisões judiciais excepcionais admitindo a exclusão, e a reforma do Código Civil em discussão no Senado propõe regulamentá-la.

  • Exige reiteração e gravidade, não um episódio isolado.
  • Documentação é tudo: ocorrências, boletins, testemunhas, notificações.
  • A multa elevada depende de deliberação da assembleia.
  • Exclusão hoje só por via judicial e em situações excepcionais.

Como construir o caso

  • Registrar cada ocorrência no livro ou sistema, com data e testemunhas.
  • Notificar formalmente o condômino a cada episódio.
  • Aplicar as sanções progressivas previstas no regimento.
  • Levar à assembleia com o histórico e garantir defesa.
  • Avaliar com advogado a via judicial, se a convivência seguir inviável.

O que a reforma do Código Civil propõe

O projeto de reforma (PL 4/2025), em tramitação no Senado, inclui a possibilidade de exclusão do condômino antissocial e reduz quóruns para sanções. Enquanto não for aprovado e não entrar em vigor, valem as regras atuais.

Na prática

Caso prático

A situação

Um morador ameaça funcionários e vizinhos com frequência e já recebeu várias multas.

Como resolver

O síndico documenta cada ocorrência, aplica o procedimento previsto e leva o caso à assembleia para a multa por comportamento antissocial, com orientação jurídica.

O erro que custa caro

Agir sozinho ou no calor do momento, sem prova organizada dos episódios.

Erros na condução do caso

  • Agir sem registro das ocorrências.
  • Aplicar a multa maior sem deliberação da assembleia.
  • Expor o morador em comunicados.
  • Ignorar o direito de defesa.
  • Ameaçar com expulsão, que a lei atual não prevê de forma expressa.

Perguntas frequentes

O condomínio pode proibir o antissocial de usar áreas comuns?

Restrições de uso dependem de previsão e, em casos graves, de decisão judicial. Evite medidas por conta própria.

Inquilino antissocial pode ser despejado pelo condomínio?

O condomínio não despeja. Pode notificar o proprietário, que tem instrumentos no contrato de locação, e aplicar as sanções cabíveis.

Qual o valor da multa por comportamento antissocial?

Até dez vezes o valor da contribuição, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único).

Maicon Guedes

Fórmula Síndico, com Maicon Guedes, especialista em condomínios, síndico profissional e professor de Direito e Gestão Condominial. Os guias são produzidos pela equipe a partir da prática da gestão. Conheça o Maicon

Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.

Riscos e responsabilidades

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O eixo de riscos e responsabilidades do Fórmula Síndico traduz a lei condominial para decisões do dia a dia — sem juridiquês e sem substituir o advogado do condomínio.