O STJ decidiu que a convenção não pode proibir de forma genérica a criação de animais nas unidades; a restrição só se justifica quando o animal oferece risco à segurança, à higiene ou ao sossego dos demais. O condomínio pode, porém, regular o uso das áreas comuns: guia, circulação, elevador, áreas de lazer e limpeza.
- Proibição genérica de animais não vale.
- Regras de circulação em áreas comuns são válidas se razoáveis.
- Barulho constante e falta de higiene são tratados como infração do tutor.
- Raças potencialmente perigosas podem ter regras específicas conforme leis locais.
Regras que costumam ser válidas
- Circulação com guia (e focinheira quando exigido por lei) nas áreas comuns.
- Uso de elevador de serviço ou regras de prioridade.
- Proibição de permanência em piscina, playground e academia.
- Responsabilidade do tutor pela limpeza e por danos.
Como lidar com reclamação de latido
Registre as ocorrências com horários, converse com o tutor e proponha solução. Se persistir, siga o rito do regimento — advertência, multa com defesa. O foco é o incômodo ao sossego, não o animal em si.
Caso prático
Um cachorro late o dia todo enquanto o tutor trabalha e os vizinhos pedem a retirada do animal.
O síndico trata o caso como incômodo: registra as reclamações, notifica o tutor com prazo para resolver e aplica a regra do regimento, sem proibir o animal em si.
Tentar proibir animais de forma genérica, regra que costuma ser derrubada.
O que diz a jurisprudência
O STJ entende que a convenção não pode proibir de forma genérica a criação de animais que não tragam risco, incômodo ou insegurança aos moradores. Regras de convivência, porém, são válidas.
- Uso de guia nas áreas comuns.
- Elevador ou trajeto definido para animais.
- Recolhimento de dejetos pelo tutor.
- Vacinação em dia quando houver exigência sanitária.
Perguntas frequentes
O condomínio pode limitar o número de animais por unidade?
Limites genéricos tendem a ser questionados. O que pesa é se há prejuízo concreto ao sossego, à higiene ou à segurança.
Animal pode andar no colo nas áreas comuns?
Se o regimento exigir colo ou guia, a regra é válida enquanto razoável. Observe também as leis municipais.
O condomínio pode limitar o número de animais?
Pode estabelecer regras razoáveis de convivência. Proibições genéricas tendem a ser anuladas.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.