O Código Civil permite multa de até cinco vezes o valor da contribuição mensal para quem descumpre deveres (art. 1.336, §2º), se a convenção não fixar outra; para descumprimento reiterado, até cinco vezes por deliberação de três quartos dos condôminos restantes; e até dez vezes para comportamento antissocial (art. 1.337). Em todos os casos, é preciso garantir direito de defesa.
- A conduta proibida e a sanção devem estar previstas na convenção ou no regimento.
- Notificação e prazo de defesa são indispensáveis para a multa resistir na Justiça.
- Multas de atraso na taxa são outra coisa: até 2% (art. 1.336, §1º).
- O valor da multa entra como receita do condomínio, nunca do síndico.
Procedimento recomendado
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Registrar a infração com data, descrição e, se possível, provas.
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Notificar o responsável, citando a regra violada.
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Abrir prazo para defesa por escrito.
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Decidir de forma fundamentada (síndico ou conselho, conforme a convenção).
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Aplicar advertência ou multa e lançar no boleto, informando o recurso cabível.
Multa por comportamento antissocial
Para quem, de forma reiterada, gera incompatibilidade de convivência, o art. 1.337, parágrafo único, permite multa de até dez vezes a contribuição, até ulterior deliberação da assembleia. É medida extrema, que exige histórico documentado e assembleia bem conduzida.
Caso prático
Uma multa aplicada por barulho é contestada porque o morador não foi avisado antes.
O síndico revê o procedimento: registro da ocorrência, notificação com prazo para defesa, decisão fundamentada e só então a multa prevista na convenção.
Multar sem notificação e sem base na convenção, o que facilita a anulação.
Erros que anulam a multa
- Aplicar sem previsão na convenção ou no regimento.
- Não notificar antes nem dar chance de defesa.
- Não registrar a infração com provas.
- Cobrar valor acima do limite legal.
- Aplicar a multa de forma desigual entre moradores.
Perguntas frequentes
Inquilino pode ser multado?
A infração pode ser cometida pelo inquilino, mas a cobrança é dirigida ao condômino-proprietário, que poderá cobrar do locatário conforme o contrato de locação.
Síndico pode multar sem advertência?
Depende da convenção. Mesmo quando permitido, garantir defesa é o que dá validade à multa.
A multa pode ser cobrada no boleto?
Pode ser lançada junto à cobrança, desde que tenha sido aplicada corretamente e comunicada ao condômino.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.