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Direito e responsabilidade

Fumar no condomínio: o que diz a lei e como lidar com a fumaça

A discussão não é sobre o hábito de ninguém, e sim sobre onde a fumaça chega.

3 min de leituraAtualizado em 18/11/2026Equipe Fórmula Síndico

2º andarFicha do guia
Leitura
3 min
Seções
3
Perguntas
3
Fontes
2
Use juntoDiagnóstico da gestão do condomínio
Resposta direta

A Lei nº 9.294/1996, alterada pela Lei nº 12.546/2011, proíbe fumar em recintos coletivos fechados, o que inclui áreas comuns fechadas do condomínio, como halls, elevadores, escadas e garagens cobertas. Dentro da unidade, fumar é permitido, mas a fumaça que incomoda os vizinhos pode ser tratada como uso nocivo ao sossego e à saúde (art. 1.336, IV, do Código Civil).

  • Áreas comuns fechadas: proibido por lei.
  • Áreas abertas: o regimento pode definir regras.
  • Dentro do apartamento é permitido, mas sem prejudicar os vizinhos.
  • Conflitos sobre fumaça pedem registro, conversa e, se preciso, mediação.

Onde a regra já está na lei

  • Halls, corredores e escadas.
  • Garagens cobertas e salões fechados.
  • Academia, brinquedoteca e outros ambientes fechados de uso comum.

Como tratar a fumaça que entra no vizinho

  • Registre as reclamações com data, horário e unidade afetada.
  • Converse com o morador de forma reservada, explicando o impacto.
  • Proponha medidas práticas, como horários e locais para fumar.
  • Se persistir, siga o procedimento do regimento ou proponha mediação.
  • Em casos graves, oriente o vizinho sobre as vias externas.
Na prática

Caso prático

A situação

A moradora do 41 reclama que a fumaça do cigarro do vizinho de baixo entra no quarto do bebê todas as noites.

Como resolver

O síndico registra as reclamações, conversa com o vizinho de forma reservada e propõe que ele fume na área aberta do térreo em vez da janela. Os dois combinam por escrito e o caso é acompanhado por um mês.

O erro que custa caro

Responder que, dentro do apartamento, cada um faz o que quer, e deixar o conflito crescer.

Erros comuns

  • Tentar proibir o morador de fumar dentro do próprio apartamento.
  • Ignorar a fumaça em hall e escadas, onde a lei já proíbe.
  • Expor o fumante em grupos de moradores.
  • Multar sem notificação e direito de defesa.

Perguntas frequentes

Pode fumar na varanda do apartamento?

Em princípio, sim. Mas, se a fumaça prejudica os vizinhos de forma relevante, o caso pode ser tratado como incômodo, com base no Código Civil e no regimento.

E o cigarro eletrônico?

O regimento pode tratar do tema nas áreas comuns. Busque orientação jurídica sobre a aplicação das regras atuais.

A área de churrasqueira aberta entra na proibição?

Áreas abertas não são recintos fechados, então a regra depende do regimento do condomínio.

Maicon Guedes

Fórmula Síndico, com Maicon Guedes, especialista em condomínios, síndico profissional e professor de Direito e Gestão Condominial. Os guias são produzidos pela equipe a partir da prática da gestão. Conheça o Maicon

Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.

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O eixo de riscos e responsabilidades do Fórmula Síndico traduz a lei condominial para decisões do dia a dia — sem juridiquês e sem substituir o advogado do condomínio.