A Lei nº 9.294/1996, alterada pela Lei nº 12.546/2011, proíbe fumar em recintos coletivos fechados, o que inclui áreas comuns fechadas do condomínio, como halls, elevadores, escadas e garagens cobertas. Dentro da unidade, fumar é permitido, mas a fumaça que incomoda os vizinhos pode ser tratada como uso nocivo ao sossego e à saúde (art. 1.336, IV, do Código Civil).
- Áreas comuns fechadas: proibido por lei.
- Áreas abertas: o regimento pode definir regras.
- Dentro do apartamento é permitido, mas sem prejudicar os vizinhos.
- Conflitos sobre fumaça pedem registro, conversa e, se preciso, mediação.
Onde a regra já está na lei
- Halls, corredores e escadas.
- Garagens cobertas e salões fechados.
- Academia, brinquedoteca e outros ambientes fechados de uso comum.
Como tratar a fumaça que entra no vizinho
- Registre as reclamações com data, horário e unidade afetada.
- Converse com o morador de forma reservada, explicando o impacto.
- Proponha medidas práticas, como horários e locais para fumar.
- Se persistir, siga o procedimento do regimento ou proponha mediação.
- Em casos graves, oriente o vizinho sobre as vias externas.
Caso prático
A moradora do 41 reclama que a fumaça do cigarro do vizinho de baixo entra no quarto do bebê todas as noites.
O síndico registra as reclamações, conversa com o vizinho de forma reservada e propõe que ele fume na área aberta do térreo em vez da janela. Os dois combinam por escrito e o caso é acompanhado por um mês.
Responder que, dentro do apartamento, cada um faz o que quer, e deixar o conflito crescer.
Erros comuns
- Tentar proibir o morador de fumar dentro do próprio apartamento.
- Ignorar a fumaça em hall e escadas, onde a lei já proíbe.
- Expor o fumante em grupos de moradores.
- Multar sem notificação e direito de defesa.
Perguntas frequentes
Pode fumar na varanda do apartamento?
Em princípio, sim. Mas, se a fumaça prejudica os vizinhos de forma relevante, o caso pode ser tratado como incômodo, com base no Código Civil e no regimento.
E o cigarro eletrônico?
O regimento pode tratar do tema nas áreas comuns. Busque orientação jurídica sobre a aplicação das regras atuais.
A área de churrasqueira aberta entra na proibição?
Áreas abertas não são recintos fechados, então a regra depende do regimento do condomínio.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.