O inquilino deve cumprir a convenção e o regimento como qualquer ocupante e paga as despesas ordinárias do condomínio, enquanto as extraordinárias são do proprietário (Lei do Inquilinato, arts. 22 e 23). Ele pode votar em assembleia sobre despesas ordinárias se o proprietário não comparecer (Lei 4.591/1964, art. 24, §4º) ou com procuração do proprietário.
- Ordinárias (manutenção do dia a dia): inquilino. Extraordinárias (obras estruturais, fundo de reserva para obras): proprietário.
- Voto do inquilino é limitado, salvo procuração.
- Multas por infração são cobradas do proprietário, que repassa ao inquilino.
- O condomínio cobra a taxa do proprietário, mesmo que o inquilino pague.
Despesas ordinárias x extraordinárias
- Ordinárias
- salários e encargos, consumo de água e luz das áreas comuns, limpeza, manutenção de equipamentos, pequenos reparos.
- Extraordinárias
- obras de reforma ou acréscimo, pintura de fachada, indenizações trabalhistas anteriores à locação, fundo de reserva (salvo reposição de gasto ordinário).
Inquilino pode ser síndico?
Sim. O Código Civil permite síndico não condômino. Na prática, depende de ser eleito pela assembleia e de a convenção não restringir.
Caso prático
Um inquilino quer votar na assembleia sobre a troca do sistema de portaria.
O síndico explica que, sem procuração, o inquilino só pode votar em decisões que não envolvam despesa extraordinária, e apenas se o proprietário não comparecer. Como a troca da portaria é despesa extraordinária, o voto cabe ao proprietário ou a quem ele nomear por procuração.
Barrar o inquilino da assembleia ou aceitar o voto dele sem conferir a representação.
Como receber um novo inquilino
- Entregue o regimento interno e os canais oficiais.
- Cadastre o morador na portaria e no sistema.
- Informe regras de mudança e uso de áreas comuns.
- Esclareça o que é pago por ele e o que é do proprietário.
- Registre os dados de contato do proprietário.
Perguntas frequentes
Inquilino pode votar na eleição de síndico?
Somente com procuração do proprietário, já que o voto próprio do inquilino é restrito a despesas ordinárias na ausência do condômino.
Quem paga a taxa extra?
Depende da natureza: se for despesa extraordinária, é do proprietário; se repõe despesa ordinária, pode ser do inquilino.
Inquilino pode votar em assembleia?
Pode votar em decisões que não envolvam despesas extraordinárias, se o proprietário não comparecer (Lei 4.591/1964, art. 24, §4º).
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.