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Direito e responsabilidade

Inquilino em condomínio: direitos, deveres e voto em assembleia

A relação é com o proprietário, mas a convivência é com o condomínio.

3 min de leituraAtualizado em 18/11/2026Equipe Fórmula Síndico

2º andarFicha do guia
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3 min
Seções
3
Perguntas
3
Fontes
2
Use juntoDiagnóstico da gestão do condomínio
Resposta direta

O inquilino deve cumprir a convenção e o regimento como qualquer ocupante e paga as despesas ordinárias do condomínio, enquanto as extraordinárias são do proprietário (Lei do Inquilinato, arts. 22 e 23). Ele pode votar em assembleia sobre despesas ordinárias se o proprietário não comparecer (Lei 4.591/1964, art. 24, §4º) ou com procuração do proprietário.

  • Ordinárias (manutenção do dia a dia): inquilino. Extraordinárias (obras estruturais, fundo de reserva para obras): proprietário.
  • Voto do inquilino é limitado, salvo procuração.
  • Multas por infração são cobradas do proprietário, que repassa ao inquilino.
  • O condomínio cobra a taxa do proprietário, mesmo que o inquilino pague.

Despesas ordinárias x extraordinárias

Ordinárias
salários e encargos, consumo de água e luz das áreas comuns, limpeza, manutenção de equipamentos, pequenos reparos.
Extraordinárias
obras de reforma ou acréscimo, pintura de fachada, indenizações trabalhistas anteriores à locação, fundo de reserva (salvo reposição de gasto ordinário).

Inquilino pode ser síndico?

Sim. O Código Civil permite síndico não condômino. Na prática, depende de ser eleito pela assembleia e de a convenção não restringir.

Na prática

Caso prático

A situação

Um inquilino quer votar na assembleia sobre a troca do sistema de portaria.

Como resolver

O síndico explica que, sem procuração, o inquilino só pode votar em decisões que não envolvam despesa extraordinária, e apenas se o proprietário não comparecer. Como a troca da portaria é despesa extraordinária, o voto cabe ao proprietário ou a quem ele nomear por procuração.

O erro que custa caro

Barrar o inquilino da assembleia ou aceitar o voto dele sem conferir a representação.

Como receber um novo inquilino

  • Entregue o regimento interno e os canais oficiais.
  • Cadastre o morador na portaria e no sistema.
  • Informe regras de mudança e uso de áreas comuns.
  • Esclareça o que é pago por ele e o que é do proprietário.
  • Registre os dados de contato do proprietário.

Perguntas frequentes

Inquilino pode votar na eleição de síndico?

Somente com procuração do proprietário, já que o voto próprio do inquilino é restrito a despesas ordinárias na ausência do condômino.

Quem paga a taxa extra?

Depende da natureza: se for despesa extraordinária, é do proprietário; se repõe despesa ordinária, pode ser do inquilino.

Inquilino pode votar em assembleia?

Pode votar em decisões que não envolvam despesas extraordinárias, se o proprietário não comparecer (Lei 4.591/1964, art. 24, §4º).

Maicon Guedes

Fórmula Síndico, com Maicon Guedes, especialista em condomínios, síndico profissional e professor de Direito e Gestão Condominial. Os guias são produzidos pela equipe a partir da prática da gestão. Conheça o Maicon

Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.

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