Pela Lei Complementar 214/2025, o condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS sobre as contribuições condominiais, podendo optar pelo regime regular em situações específicas. O impacto mais visível tende a vir dos fornecedores de serviços, cuja tributação muda durante a transição (2026 a 2033), e de obrigações acessórias como a nota fiscal de serviço eletrônica.
- A taxa condominial, em regra, não sofre incidência de IBS/CBS.
- Receitas com terceiros (locação de espaços, antenas) merecem análise específica.
- Contratos de serviço podem ter preços revistos pela nova tributação dos prestadores.
- Acompanhe a transição com contador e administradora.
O que o síndico deve fazer agora
- Mapear receitas do condomínio que não são taxa condominial.
- Revisar cláusulas de reajuste e tributos nos contratos com fornecedores.
- Pedir à administradora um plano para obrigações acessórias e NFS-e.
- Incluir o tema na próxima previsão orçamentária.
Transição
A substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS ocorre gradualmente entre 2026 e 2033. Regras e alíquotas continuam sendo regulamentadas; trate os números como projeções e revise o orçamento a cada ano.
Caso prático
A administradora avisa que alguns fornecedores vão rever preços por causa do IBS e da CBS.
O síndico pede aos fornecedores a justificativa dos reajustes, acompanha as regras da transição em fontes oficiais e ajusta a previsão orçamentária com o contador.
Aceitar reajustes genéricos atribuídos à reforma sem pedir os números.
Pontos para discutir com o contador
- Se o condomínio deve permanecer fora do regime regular ou optar por ele.
- Efeito nos contratos de serviços terceirizados.
- Mudanças nas notas fiscais recebidas.
- Impacto na previsão orçamentária durante a transição.
- Calendário de mudanças até a implantação completa.
Perguntas frequentes
A taxa de condomínio vai ficar mais cara por causa da reforma?
Não por incidência direta sobre a taxa, em regra. Pode ficar mais cara se os fornecedores repassarem mudanças na própria tributação.
O condomínio deve optar pelo regime regular?
Depende de receitas e créditos específicos. É decisão técnica a tomar com contador.
O condomínio vai pagar IBS e CBS?
A Lei Complementar 214/2025 dá tratamento específico ao condomínio edilício, inclusive com a possibilidade de opção pelo regime regular. Os serviços que o condomínio contrata passam pela nova tributação. A decisão deve ser tomada com o contador.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.