Para atrasos na taxa condominial, o Código Civil permite multa de até 2% sobre o débito, mais a correção monetária e os juros de mora previstos na convenção. Se a convenção for omissa, valem os índices legais: correção pelo IPCA e juros pela taxa legal (Selic menos IPCA), conforme a redação dada ao art. 1.336, §1º, pela Lei 14.905/2024. A cobrança deve seguir uma régua: lembrete, contato, notificação formal, acordo e, se necessário, execução judicial — a taxa é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X), o que torna o processo mais rápido.
- Multa de até 2% sobre o débito; juros e correção da convenção ou, se ela for omissa, os índices legais da Lei 14.905/2024.
- A dívida acompanha o imóvel (art. 1.345): o comprador herda o débito.
- Exposição pública do devedor é proibida e gera indenização.
- Execução direta é possível por ser título executivo extrajudicial.
Régua de cobrança sugerida
- Antes do vencimento
- lembrete automático.
- 1–10 dias de atraso
- contato cordial individual.
- 30 dias
- notificação formal com valor atualizado.
- 45–60 dias
- proposta de acordo com regras aprovadas.
- 90 dias
- protesto ou encaminhamento para cobrança judicial, conforme política do condomínio.
Prevenção
Boletos claros, vários meios de pagamento, comunicação antecipada de aumentos e uma política de acordos aprovada pelo conselho reduzem a inadimplência. Acompanhar o índice por mês e por unidade permite agir antes que a dívida cresça.
Caso prático
A inadimplência passa de 8% para 15% em seis meses e o caixa fica apertado.
O síndico implanta uma régua de cobrança com lembrete, notificação e proposta de acordo em prazos fixos, e acompanha o relatório todo mês com o conselho.
Esperar a dívida crescer para começar a cobrar, quando o acordo já ficou difícil.
O que não fazer
- Divulgar nomes ou unidades de devedores.
- Cortar água, gás ou acesso ao imóvel.
- Proibir o uso do elevador ou da garagem.
Indicadores para acompanhar
- Taxa de inadimplência do mês: valor em atraso dividido pelo valor emitido.
- Inadimplência acumulada: débitos de todos os meses.
- Unidades com mais de três parcelas em atraso.
- Acordos em dia e acordos quebrados.
- Valor recuperado no mês.
Perguntas frequentes
Inadimplente pode votar em assembleia?
O Código Civil exige estar quite para votar e participar das deliberações (art. 1.335, III).
Pode proibir inadimplente de usar o salão de festas?
O tema é controverso; o STJ tende a rejeitar restrições ao uso de áreas comuns como forma de cobrança. Prefira os meios legais.
Em quanto tempo prescreve a dívida de condomínio?
O STJ fixou o prazo de cinco anos para a cobrança de cotas condominiais.
Inadimplente pode usar a piscina?
O STJ entende que o condomínio não pode impedir o inadimplente de usar áreas comuns como forma de cobrança. A cobrança deve seguir os meios legais.
Conteúdo informativo, atualizado em 18/11/2026. Não substitui a leitura da convenção do seu condomínio nem a orientação de advogado, contador ou responsável técnico para o caso concreto.